A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar a exploração do trabalho análogo ao de escravo em atividades econômicas de caráter urbano e rural no âmbito do Estado de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, 22/10, o relatório final dos trabalhos realizados ao longo de seis meses.

Sob a presidência do deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), a CPI aprovou quase 30 indicações, seis requerimentos, cinco projetos de lei, quatro recomendações à Assembleia Legislativa e 13 moções, números que mostram bem o volume de trabalho da CPI.

No início das conclusões finais, lido pela relatora, a deputada Leci Brandão (PCdoB), o relatório observa que foram identificados dois setores prioritários para investigação: têxtil e construção civil. Pelo fato de a CPI ter concluído apenas trabalhos na área têxtil, os deputados ressaltam que se sentiram obrigados a requerer a abertura de nova CPI para investigar o setor da construção civil.

Ainda que não tenham sido investigadas em profundidade pela CPI, foi feita indicação às empresas e sindicatos patronais do setor para que assinem o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, já que a área da construção civil está entre as de menor adesão ao acordo.

Também foi encaminhada indicação ao Ministério Público Federal para que todas as empresas convocadas, inclusive as da construção civil, sejam investigadas.

Execução de Plano Estadual

Entre as indicações aprovadas pelos deputados presentes à última reunião da CPI do Trabalho Escravo - além dos já citados, os deputados Marco Aurélio (PT), Adilson Rossi (PSB), Hélio Nishimoto (PSDB) e Chico Sardelli (PV) - está a encaminhada ao governo do Estado para que coloque em execução o Plano Estadual de Enfrentamento e Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo. A ideia é que o Estado traga ao conhecimento do Legislativo paulista um monitoramento anual, com números e dados estatísticos sobre essa atividade em São Paulo. Segundo Tânia Teixeira Lakky de Sousa, advogada, assistente social e pesquisadora do Núcleo de Estudo e Pesquisa sobre Identidade da PUC/SP, uma das dificuldades no combate ao trabalho escravo é a falta de dados estatísticos. "Trata-se de um crime silencioso e complexo", afirma Tânia. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresentados em 23 de abril, revelaram que desde 1995, quando o Brasil reconheceu internacionalmente a existência de trabalho escravo em seu território e montou estruturas oficiais de fiscalização e combate, 1.720 trabalhadores foram resgatados da escravidão pelas autoridades no Estado de São Paulo.

Sardelli destacou que o Brasil é hoje um dos maiores importadores de mão de obra escrava. Exatamente por isso, uma das indicações da CPI, feita ao Congresso Nacional e ao governo federal, é a criação de uma lista relacionando quais indústrias estrangeiras utilizam trabalho escravo ou infantil, a exemplo da listagem feita pelo governo dos Estados Unidos.

Uma outra indicação ao governo paulista solicita maiores investimentos na 1ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, onde hoje trabalham apenas 12 policiais, entre escrivães e investigadores - eles acabam se envolvendo em todos os assuntos que aparecem e não atuam especificamente no combate ao trabalho escravo.

Controle de menores nas fronteiras

O tráfico humano de crianças e adolescentes também constou da pauta da CPI. Indicações encaminhadas a órgãos federais pedem o controle e cumprimento, em todos os postos de embarque terrestre e de fronteira internacional, das regras para viagens de crianças e adolescentes. As indicações se dirigem ao ministro da Justiça, à presidente da República, às comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal e à Comissão dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

A CPI apurou que, ao contrário do que rege a legislação brasileira, crianças desacompanhadas e sem autorização dos pais têm transitado pela fronteira brasileira, principalmente por via terrestre.

Empresas da lista suja

Requerimentos aprovados pela CPI solicitam nova fiscalização nas empresas acusadas de envolvimento com trabalho análogo ao de escravo nos últimos cinco anos e que não tenham sido novamente fiscalizadas pelo Poder Público. Documentos nesse sentido serão dirigidos ao Ministério Público Federal e à Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo. Um, especificamente, será encaminhado ao Ministério Público do Trabalho para que fiscalize o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com a Zara e aplique as multas decorrentes de infrações verificadas pela CPI. A empresa teria descumprido a obrigação assumida de informar toda e qualquer irregularidade trabalhista em sua cadeia produtiva.

Inserção de trabalhador

Todos os projetos de lei aprovados pela CPI procuram atender às necessidades do trabalhador vítima de trabalho escravo no âmbito do Estado de São Paulo. Um deles cria uma política uniformizada de atendimento às vítimas de trabalho escravo; outro, propõe que trabalhadores da confecção sejam reunidos em cooperativas, que poderiam funcionar em parceria com instituições públicas e setores da sociedade civil.

Um PL, de autoria do presidente da CPI, deputado Carlos Bezerra Jr., propõe a criação de um programa de microcrédito paulista para cooperativas de imigrantes; outro, também apresentado por ele, prevê a criação de incentivos econômicos, tributários e concorrenciais na contratação com o serviço público, no Estado paulista, para as empresas do setor têxtil que, de forma transparente, comprovarem a idoneidade de toda sua cadeia produtiva.

Recomendações à Assembleia

Entre as recomendações aprovadas, consta a votação, com a maior brevidade possível, de projeto do deputado Marco Aurélio, integrante da CPI, para que a contagem do prazo de funcionamento das CPIs seja suspensa, quando se fizer necessário, desde que a suspensão seja unanimidade entre os membros da comissão. Essas comissões temporárias têm a duração de 120 dias, podendo ser prorrogadas até 60 dias.

No final do relatório, foram aprovadas 13 moções aos que colaboraram com os trabalhos da CPI: procuradores, juízes e desembargadores, auditores, defensores públicos, funcionários públicos, cônsul do Peru, além do padre Roque Patussi, do Centro de Apoio ao Migrante da Pastoral da Terra, e Leonardo Sakamoto, representante da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e coordenador da ONG Repórter Brasil.