Por iniciativa do deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), a Assembleia Legislativa promoveu nesta sexta-feira, dia 17/4, o debate Redução da Maioridade Penal no Brasil e suas Consequências. A abertura foi feita pelo presidente Fernando Capez (PSDB), que explicou aos presentes a dinâmica que norteará a atuação do Legislativo paulista em sua gestão. Ou seja, a de transformar a Assembleia em palco de debate dos assuntos polêmicos em discussão junto à sociedade, fora dos gabinetes e mais próximo à população. Bezerra Jr. explicou que o encontro tinha por objetivo colher sugestões à Proposta de Emenda Constitucional 171 (que defende a redução da maioridade penal) para serem encaminhadas ao Congresso Nacional. Ao elencar as diferentes organizações sociais presentes, o parlamentar afirmou que se tratava de uma das audiências com maior diversidade de representantes. Questionou ainda pesquisas divulgadas pela imprensa segundo as quais 90% da população seria favorável à redução da maioridade penal. Apelos demagógicos O advogado Ariel de Castro Alves, primeiro a se pronunciar, criticou "os apelos demagógicos em que a emoção domina a razão". Segundo ele, há muitos argumentos para convencer a população contra "o desastre" que seria a aprovação da redução. No seu entender, a aprovação da PEC 171 iria se refletir em situações impensáveis, como, por exemplo, no crime de exploração sexual. "Todos os menores de 18 anos, que hoje não podem ser explorados sexualmente, poderão ser; existe uma lei que proíbe a compra de bebidas por menores de 18 anos: se essa PEC vingar, essa lei cai por terra". Citou outros exemplos e disse que a redução é um golpe mortal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Inconstitucional O jurista Dalmo Dallari discorreu especificamente sobre a constitucionalidade ou não da PEC 171. Assinalou que a idade mínima, 18 anos, para um menor conseguir a emancipação é praticamente universal e que há um direito fundamental e consagrado na Constituição brasileira de que pessoas abaixo dessa faixa etária não podem sofrer enquadramento legal. Dallari deixou claro que a PEC 171 é inconstitucional, pois o artigo 228 da Constituição considera inimputáveis os menores de 18 anos. "Se esta PEC prosperar, terá que ser contida e eliminada", frisou. Ao defender seu posicionamento, o jurista observou que no sistema prisional é forte a influência de quadrilhas de criminosos; portanto, certamente, essas organizações criminosas iriam exercer forte coação sobre os jovens que para lá fossem encaminhados. Adolescentes já são punidos Berenice Gianella, presidente da Fundação Casa, apresentou dados estatísticos da instituição, divulgados mensalmente pela Secretaria estadual de Segurança Pública, para desconstruir a ideia de que o menor é quem mais comete crimes e é o autor das infrações mais violentas. Segundo ela, a cada cem pessoas presas, 87 são adultas e 12 ou 13 são adolescentes. Esse dado torna-se mais relevante se defrontado com o fato de que dos 20 mil jovens infratores no país, 50% encontram-se no Estado de São Paulo. Ao somar todos os adolescentes infratores que cometeram crimes hediondos, o percentual não atinge 3%: apenas 280 jovens praticaram esse tipo de crime. E mais: em 2014 houve 387 latrocínios, sendo que 48 foram praticados por menores. "Ao contrário do que se ouve, o adolescente delinque menos e eu ouso afirmar que no Brasil o jovem já é punido sim", observou, ao lembrar que "a partir dos doze anos ele já pode ser submetido às medidas socioeducativas e também a uma pena preventiva, que é a internação". Gianella defendeu, em vez da redução da maioridade penal, a melhoria da polícia e algumas mudanças no ECA, como a possibilidade do aumento de tempo de internação para os que praticarem crimes hediondos e local específicos para o acolhimento de jovens com problemas mentais. Da experiência como presidente da Fundação Casa, Gianella concluiu que o jovem infrator ainda é imaturo, está em formação, tanto que o grupo de psiquiatras da instituição raramente consegue um diagnóstico preciso. "O menor de 18 anos ainda está com o cérebro em desenvolvimento", afirmou. Mobilização política Rubens Naves, advogado membro do Conselho de Administração da Fundação Abrinq e do organismo internacional Save Children, qualificou de "flagrante", a inconstitucionalidade da PEC 171. Entretanto, asseverou: "Não há como ficar apenas em aspectos jurídicos; há a necessidade de mobilização política". Ao se referir à política do Direito, disse que os legislativos de todo o Brasil têm o protagonismo de monitorar propostas voltadas aos direitos da crianças e adolescentes para serem apresentadas no Congresso Nacional. Há necessidade de uma forte articulação política, com o apoio das organizações da sociedade civil, defendeu Naves, reiterando que a Assembleia Legislativa tem legitimidade para propor emendas no sentido de avançar no cumprimento do ECA "e não no encarceramento do adolescente". Felipe Locke, presidente da Associação Paulista do Ministério Público, usou o adjetivo "estarrecido" com uma PEC "que quer aplicar um estelionato, locupletar a sociedade". Tachou a PEC de "medida hipócrita" e defendeu, ao invés disso, o investimento na educação. A opinião pessoal do presidente da Apamagis Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da Apamagis-Associação Paulista de Magistrados, referindo-se á fala do jurista Dalmo Dallari, observou que a tese da constitucionalidade é polêmica. Portanto, "resta o trabalho de convencimento", sugeriu, explicando que expunha sua opinião pessoal sobre a questão da redução da maioridade penal. Lembrou que "temos os melhores argumentos para que essa PEC não prospere, à simples apresentação dos números da Fundação Casa; no entanto, não podemos negar a existência de uma crise social; e como negar essa realidade?" "A ineficiência das políticas públicas" Essa é a questão, disse Carlos Eduardo Brechani, promotor de Justiça do Centro de Apoio Operacional Cível da Infância, Juventude e Idoso, ao lembrar que após 25 anos da edição do ECA, "a garantia dos direitos mínimos ainda não foi implantada". Na opinião de Brechani, em vez de assumir essa "ineficiência, querem elaborar uma nova lei". Brechani afirmou que a discussão sobre a redução da maioridade penal é apaixonante e dissociada da realidade, porque se 50% dos jovens infratores forem transferidos para as penitenciárias, não haverá presídios suficientes. O vereador Ari Friedenbach relembrou o caso de sua filha, Liana, assassinada pelo menor infrator "Champinha". Acentuou que logo após o crime, se posicionou favoravelmente à redução da maioridade penal, entretanto, acabou por mudar de ideia e passou a defender um outro ponto de vista: a responsabilização, pelos artigos do Código Penal, para os crimes de homicídio, latrocínio, sequestro e estupro cometido pelo menor. Ou seja, que em casos de extrema gravidade os jovens infratores sejam tratados com extremo rigor. Em outros casos, o jovem infrator, se submeteria à medidas sócio-educativas do ECA. Também se posicionaram contra a redução da maioridade penal, Rafael Português, primeiro subdefensor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Martim de Almeida Sampaio, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP; Wellinton Pereira Silva, gerente de Relações Institucinais da Visão Mundial; Emerson Ferreira, da Afroreggae e o pastor Tércio Sá Freire.