Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 1992 ( PEC 0001 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0001 / 1992
Ementa	Acrescenta artigo à Seção IV da Constituição do Estado que dispõe sobre o processo legislativo.
Data de Publicação	20/02/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores	ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROCESSO LEGISLATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

Data	Descrição
20/02/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00091
21/02/1992	Pauta de 1ª Sessão
24/02/1992	Pauta de 2ª Sessão
25/02/1992	Pauta de 3ª Sessão
26/02/1992	Recebido do DOL para distribuição (258)
27/02/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 256, §3º, da VI CRI)
27/02/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (220)
27/02/1992	Entrada na CCJ
30/03/1992	Juntada a esta a PEC 2/92
26/06/1992	Presidente solicita Relator Especial
10/08/1992	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
11/08/1992	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vitor Sapienza
12/08/1992	Enviado ao Deputado (1435)
19/08/1992	Recebido do Deputado Vitor Sapienza com parecer para publicação (s/nº)
21/08/1992	Enviado ao DOL para publicação (1557)
22/08/1992	Publicado Parecer nº 1590/92 de Relator Especial (Deputado Vitor Sapienza) pela Comissão de Constituição e Justiça (contrário a esta PEC e favorável a de nº 02) - (DOE p.72)
12/09/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (1794)
13/09/1995	Desentranhada desta a PEC nº 2/92
19/09/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
20/09/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (1525)
21/09/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

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