Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 1992 ( PEC 0003 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0003 / 1992
Ementa	Altera a redação do inciso XIV do artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a convocação de Secretário de Estado para prestar esclarecimentos à Assembléia Legislativa.
Data de Publicação	11/04/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONVOCAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

Data	Descrição
11/04/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083
14/04/1992	Pauta de 1ª Sessão
15/04/1992	Pauta de 2ª Sessão
22/04/1992	Pauta de 3ª Sessão
23/04/1992	Recebido do DOL para distribuição (790)
27/04/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (ARTIGO 256, §3º, DA VI CRI)
27/04/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (694)
27/04/1992	Entrada na CCJ
12/05/1992	Presidente solicita Relator Especial
18/05/1992	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
19/05/1992	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Uebe Rezeck
19/05/1992	Enviado ao Deputado (891)
29/05/1992	Recebido do Deputado Uebe Rezeck, sem parecer, para nova designação de Relator Especial (s/nº)
02/06/1992	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Joel Freire
02/06/1992	Enviado ao Deputado (1024)
10/06/1992	Recebido do Deputado Joel Freire com parecer para publicação (s/nº)
11/06/1992	Enviado ao DOL para publicação (1123)
12/06/1992	Publicado Parecer nº 1108/92 de Relator Especial (Deputado Josel Freire) pela Comissão de Constituição e Justiça (contrário a PEC) - DOE p.75
30/03/1995	Recebido do DOL para arquivamento (454)
22/05/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
25/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (763)
26/05/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

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