Moção n° 141, de 1996 ( Moção 0141 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0141 / 1996
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de não permitir a inclusão, no Projeto de lei sobre a nova lei de greve, de dispositivo que condiciona a anistia das multas aplicadas pelo Tribunal Superior do Trabalho à não realização de greve no período de cinco anos.
Data de Publicação	25/04/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores	ANISTIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, GREVE, MULTA, PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.009

Data	Descrição
25/04/1996	Publicada no Diário Oficial
26/04/1996	Pauta de 1ª Sessão
03/05/1996	Pauta de 5ª Sessão
06/05/1996	Recebida do DOL para distribuição (707)
07/05/1996	DISTRIBUIÇÃO: CRT - Comissão de Relações do Trabalho
07/05/1996	Encaminhada ao Expediente das Comissões (1169)
08/05/1996	Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
16/09/1996	Recebida do Protocolo das Comissões para conferência e publicação de parecer (s/n)
16/09/1997	Encaminhada ao DOL para publicação de parecer (2337)
17/09/1997	Publicado o parecer 1664/97, da Comissão de Relações do Trabalho
08/12/1999	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 1º, "caput" da Res. 801/99 (DA p. 4)
15/02/2000	Enviado de DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO para SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01234/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.009

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