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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0195 /1996

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0195 / 1996
Ementa Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apresentar projeto de lei adequando o artigo 38 do Código de Processo Civil à Lei nº 8952/94, que aboliu o reconhecimento de firma nos mandatos judiciais.
Data de Publicação 01/06/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Lune
Apoiador(es)
Processo origem 4024 / 1996 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANDADO JUDICIAL, PROJETO DE LEI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.004

Tramitação

Data Descrição
01/06/1996 Publicada no Diário Oficial
04/06/1996 Pauta de 1ª Sessão
12/06/1996 Pauta de 5ª Sessão
12/06/1996 Recebida do DOL para distribuição (930)
20/06/1996 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
20/06/1996 Encaminhada ao Expediente das Comissões (1544)
20/06/1996 Entrada na CCJ
18/09/1997 Recebida do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
22/09/1997 Encaminhada ao DOL para publicação de parecer (2399)
23/09/1997 Publicado o parecer 1747/97, da CCJ
08/12/1999 Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 1º, "caput" da Res. 801/99 (DA p. 4)
10/04/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01288/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.004
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