Moção n° 163, de 1996 ( Moção 0163 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0163 / 1996
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar o Projeto de lei nº 6, de 1995, que torna compulsória a doação de órgãos.
Data de Publicação	15/05/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	DOAÇÃO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/03/2008 - Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 26)- Arquivado

Data	Descrição
15/05/1996	Publicado no DOE
16/05/1996	Pauta de 1ª Sessão
21/05/1996	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
22/05/1996	Pauta de 5ª Sessão
23/05/1996	Recebido do DOL para distribuição (836)
30/05/1996	Distribuído à Comissão de Higiene e Saúde
30/05/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1379)
16/08/1996	Publicado o requerimento do autor solicitando Relator Especial
04/09/1996	Presidente solicita Relator Especial
06/09/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designar Relator Especial (s/nº)
09/09/1996	Designado o Deputado Milton Flávio para Relator Especial
09/09/1996	Enviado ao Relator o deputado Milton Flávio (2076)
08/10/1996	Presidente solicita devolução
10/10/1996	Devolvido pelo deputado Milton Flávio (s/nº)
31/10/1996	Designado Relator Especial o deputado Jamil Murad
29/03/2008	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 26)- Arquivado

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