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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0210 /1996

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0210 / 1996
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de desobrigar do recadastramento obrigatório os estrangeiros que residam em território brasileiro, com vistos de permanência, no mínimo, de vinte anos e sem quaisquer antecedentes criminais.
Data de Publicação 11/06/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Junji Abe
Apoiador(es)
Indexadores DESOBRIGAÇÃO, ESTRANGEIRO, LEGISLAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RECADASTRAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.005

Tramitação

Data Descrição
11/06/1996 Publicado no Diário da Assembléia
12/06/1996 Pauta de 1ª Sessão
18/06/1996 Pauta de 5ª Sessão
19/06/1996 Recebido do DOL para distribuição (998)
24/06/1996 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
25/06/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (1615)
26/06/1996 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/08/1996 Distribuído à Deputada Mariângela Duarte.
21/11/1996 Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
29/11/1996 Vista ao Deputado Hatiro Shimomoto.
17/06/1999 Devolvido da vista. À CCJ.
17/06/1999 Devolvido e encaminhado ao STAM para arquivamento.
17/06/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para despacho de arquivamento (s/nº)
21/06/1999 Enviado ao DOL para publicação do despacho (546)
22/06/1999 Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do Artigo 177 da IX CRI (DA, p.7)
28/06/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01297/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.005
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