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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0412 /1996

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0412 / 1996
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/96, que atribui responsabilidade criminal aos maiores de dezesseis anos.
Data de Publicação 21/11/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Nivaldo Santana
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA AO MENOR, MENOR, PEC FEDERAL 45/1996, RESPONSABILIDADE CRIMINAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.001

Tramitação

Data Descrição
21/11/1996 Publicado no Diário Oficial
22/11/1996 Pauta de 1ª Sessão
28/11/1996 Pauta de 5ª Sessão
29/11/1996 Recebido do DOL para distribuição (1941)
02/12/1996 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
02/12/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (2946)
02/12/1996 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (001)
26/02/1999 REJEITADA a Moção, nos termos do artigo 156, §1º, da IX CRI
27/02/1999 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento da propositura (DA p. 6)
27/02/1999 Publicado o Parecer nº 129, de 1999, da CCJ, contrário (DA p. 5)
22/04/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00252/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.001
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