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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0212 /1996

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0212 / 1996
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer constar no Código Penal como crime autônomo, a lavagem de dinheiro oriundo da prática de ilícitos penais.
Data de Publicação 13/06/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dráusio Barreto
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO PENAL, CRIME AUTÔNOMO, LAVAGEM DE DINHEIRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.006

Tramitação

Data Descrição
13/06/1996 Publicado no Diário da Assembléia
14/06/1996 Pauta de 1ª Sessão
20/06/1996 Pauta de 5ª Sessão
21/06/1996 Recebido do DOL para distribuição (1019)
25/06/1996 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
25/06/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (1615)
26/06/1996 Entrada na CCJ
14/08/1996 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
16/08/1996 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1887)
17/08/1996 Publicado o parecer
27/08/1996 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1324)
27/08/1996 52ª Sessão Extraordinária - Aprovada
28/08/1996 Enviado ao GAT para elaboração da minuta da moção (1953)
10/09/1996 Recebido da DROAG com ofício de encaminhamento para assinatura e expedição (681)
11/09/1996 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício (2093)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.006
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