Moção n° 12, de 1996 ( Moção 0012 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0012 / 1996
Ementa	Apela para o senhor Presidente do Senado no sentido de ser aprovado o Projeto de Lei nº 1178/1995, que dispõe sobre a municipalização dos portos.
Data de Publicação	08/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores	MUNICIPALIZAÇÃO, PORTO, SUBSTITUTIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.019

Data	Descrição
08/02/1996	Publicado no Diário Oficial
09/02/1996	Pauta de 1ª Sessão
15/02/1996	Pauta de 5ª Sessão
16/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (188)
04/03/1996	DISTRIBUIÇÃO: (CTC) Comissão de Transportes e Comunicações
04/03/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (400)
05/03/1996	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
24/04/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer, para conferência (01)
06/05/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1134)
07/05/1996	Publicado o parecer da CTC
08/05/1996	Publicada a errata do parecer
12/03/1997	7ª Sessão Extraordinária - Aprovada
12/03/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (307)
14/03/1997	Encaminhado à DPL para preparação da minuta (525)
21/05/1997	Recebido de STAM/OF, com ofício de encaminhamento, para assinatura (379)
25/05/1997	Enviado ao Protocolo Geral para expedição (1233)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.019

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