Moção n° 17, de 1996 ( Moção 0017 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0017 / 1996
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar qualquer propositura que vise a instituir o parcelamento do saque do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Data de Publicação	10/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jayme Gimenez
Apoiador(es)
Indexadores	FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARCELAMENTO, PREVIDÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.019

Data	Descrição
14/02/1996	Publicado no Diário Oficial
15/02/1996	Pauta de 1ª Sessão
26/02/1996	Pauta de 5ª Sessão
27/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (222)
04/03/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (401)
04/03/1996	DISTRIBUIÇÃO: (CRT) Comissão de Relações do Trabalho
05/03/1996	Entrada na Relações do Trabalho
15/05/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
20/05/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1270)
21/05/1996	Publicado o parecer
12/03/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (308)
12/03/1997	7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: APROVADA
14/03/1997	Enviado à DPL para preparar a minuta da Moção (523)
13/05/1997	Recebido de STAM/OF com ofício de encaminhamento, para assinatura (327)
14/05/1997	Enviado ao Protocolo Geral para expedição (1096)
05/05/1998	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00564/1998)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.019

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