Moção n° 43, de 1996 ( Moção 0043 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0043 / 1996
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da Rapública no sentido revogar o Decreto 1775/96, uma vez que este ato fere os direitos constitucionais das Comunidades Indígenas.
Data de Publicação	07/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores	COMUNIDADE INDÍGENA, DIREITO, ÍNDIO, TERRITÓRIO INDÍGENA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.026

Data	Descrição
07/03/1996	Publicado no Diário Oficial
08/03/1996	Pauta de 1ª Sessão
14/03/1996	Pauta de 5ª Sessão
15/03/1996	Recebido do DOL para distribuição (352)
19/03/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
19/03/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (571)
20/03/1996	Entrada na CCJ
17/04/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
22/04/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (896)
23/04/1996	Publicado o parecer
12/03/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (309)
12/03/1997	7ª Sessão Extraordinária - Aprovada
14/03/1997	Enviado à Divisão de Proposições Legislativas para elaboração da minuta da moção (527)
05/05/1997	Recebido com ofício de encaminhamento para assinatura e expedição (284)
08/05/1997	Enviado ao Protocolo Geral para expedição do ofício (1011)
14/08/1997	Recebido do Gabinete do Deputado Renato Simões com ciente do autor para despacho de arquivamento (s/nº)
14/08/1997	Enviado ao Serviço de Arquivo (1061)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.026

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