Moção n° 73, de 1996 ( Moção 0073 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0073 / 1996
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de introduzir parágrafos ao artigo 50 da Lei nº 6015/73, para facultar o registro de nascimento de pessoas físicas no lugar onde residem os pais, mesmo que o parto se realize em outra localidade.
Data de Publicação	15/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celino Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores	LEI FEDERAL 6015/1973, PAI, PESSOA FÍSICA, REGISTRO DE NASCIMENTO, RESIDÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo pelo Acervo Histórico na caixa: 02.07.006

Data	Descrição
15/03/1996	Publicado no Diário Oficial
18/03/1996	Pauta de 1ª Sessão
22/03/1996	Pauta de 5ª Sessão
25/03/1996	Recebido do DOL para distribuição (414)
26/03/1996	Ddistribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
26/03/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (638)
27/03/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/05/1996	Recebido do Exp.das Comissões p/ conferência e publ.do parecer (s/n)
04/06/1996	Publicado o parecer
13/01/1997	Enviado ao DOL para elaboração da minuta da moção (1071)
13/03/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (325)
13/03/1997	8ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo e prejudicada a moção
18/03/1997	Enviado ao PC-Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (497)
19/03/1997	Entrada na Comissão de Redação
07/05/1997	Recebido do PC-Protocolo das Comissões para conferência e publicação do parecer (s/n)
08/05/1997	Enviado ao DOL para publicação (996)
09/05/1997	Publicado o parecer da C.de Redação
09/05/1997	Pauta 1ª sessão - Redação
12/05/1997	Pauta 2ª sessão - Redação
13/05/1997	Recebido do DOL para despacho de elaboração da minuta (929)
20/05/1997	Recebido ofício de encaminhamento da moção para assinatura (363)
23/05/1997	Enviado ao Protocolo Geral para expedição (1228)
07/08/1997	Recebido do Dep. Celino Cardoso, com ciência (18)
07/08/1997	Enviado ao Serviço de Arquivo (1779)
15/09/2017	Arquivado pelo pelo Acervo Histórico na caixa: 02.07.006

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