Moção n° 89, de 1996 ( Moção 0089 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0089 / 1996
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar a parte final da alínea "C", do parágrafo 5º, do artigo 3º, do Decreto Federal nº 982, de 1993, quanto a arrolarem os profissionais responsáveis pela escrituração contábil e fiscal na representação a ser encaminhada ao Ministério Público Federal.
Data de Publicação	27/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores	CONTABILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROFISSIONAL, REVOGAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.019

Data	Descrição
27/03/1996	Publicado no Diário Oficial
28/03/1996	Pauta de 1ª Sessão
03/04/1996	Pauta de 5ª Sessão
08/04/1996	Recebido do DOL para distribuição (508)
09/04/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
09/04/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (781)
10/04/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/04/1996	Recebido do Exp.das Comissões p/publ.do parecer (s/n)
06/05/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1136)
07/05/1996	Publicado o parecer
08/05/1996	Publicada a errata do parecer
13/03/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (326)
13/03/1997	8ª Sessão Extraordinária - aprovada
14/03/1997	Enviado à Divisão de Proposições Legislativas para elaboração da minuta da moção (516)
08/05/1997	Recebido com ofício de encaminhamento da moção para expedição (306)
25/06/1997	Recebido com o ciente do autor para arquivamento junto ao setor competente (s/nº)
26/06/1997	Enviadoao Serviço de Arquivo (1628)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.019

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