Moção n° 423, de 1996 ( Moção 0423 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0423 / 1996
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever a decisão que concede privilégio à Companhia Siderúrgica Paulista, beneficiando-a com desconto na tarifa que cobre os custos de infra-estrutura de acesso ao Porto de Santos.
Data de Publicação	04/12/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores	COSIPA - COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA, INFRAESTRUTURA, PORTO DE SANTOS, TARIFA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/04/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.07.026

Data	Descrição
04/12/1996	Publicado no D.O.(pag.04)
05/12/1996	Pauta de 1ª Sessão
11/12/1996	Pauta de 5ª Sessão
12/12/1996	Recebido do DOL para distribuição (2036)
04/02/1997	DISTRIBUIÇÃO:Comissão de Transportes e Comunicações
04/02/1997	Enviado para Protocolo das Comissões (129)
05/02/1997	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
02/04/1997	Recebido do Prot.das Comissões p/ conferência e publ.do parecer(s/n)
03/04/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (660)
04/04/1997	Publicado Parecer nº 481/97, da CTC - pg. 04
04/12/2007	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
14/03/2008	Publicado requerimento, da autora, solicitando a retirada da proposição. (DA p.19)
26/03/2008	Aprovado o Requerimento de retirada, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno.
04/04/2008	Aprovado o requerimento de retirada, em 26/03/08, pela Comissão de Transporte e Comunicações, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 16)
04/04/2008	Publicado despacho: aprovado o pedido de retirada. Arquive-se.(DA p.16)-ARQUIVADO
04/04/2008	Arquive-se.
09/04/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.07.026

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	481 / 1997	favorável	favorável	Caldini Crespo	Comissão de Transportes e Comunicações

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