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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0312 /1996

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0312 / 1996
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de modificar o artigo 31 da Lei nº 8078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de considerar abusivas multas acima de 2%.
Data de Publicação 05/09/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Estevam Galvão
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI ESTADUAL 8078/1990, MULTA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.021

Tramitação

Data Descrição
05/09/1996 Publicado no Diário Oficial
06/09/1996 Pauta de 1ª Sessão
12/09/1996 Pauta de 5ª Sessão
13/09/1996 Recebido do DOL para distribuição (1444)
17/09/1996 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
17/09/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (2127)
18/09/1996 Entrada na CCJ
01/11/1996 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
01/11/1996 Enviado ao DOL para publicação do parecer (2573)
02/11/1996 Publicado o parecer
13/03/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (338)
13/03/1997 8ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo, rejeitada a moção
18/03/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (495)
19/03/1997 Entrada na Comissão de Redação
07/05/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer da Comissão de Redação para conferência e publicação (s/nº)
08/05/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (996)
09/05/1997 Publicado o parecer da CR - Comissão de Redação
09/05/1997 Pauta de 1ª Sessão - redação
12/05/1997 Pauta de 2ª Sessão - redação
13/05/1997 Recebido do DOL para despacho de elaboração da minuta da moção (931)
13/05/1997 Enviado ao DOL para confecção da minuta (1070)
26/05/1997 Recebido com ofício de encaminhamento para assinatura (399)
04/06/1997 Enviado ao Protocolo Geral para expedição do ofício (1364)
14/08/1997 Recebido do Gabinete da Liderança do PFL com ciente do autor para despacho de arquivamento (s/n)
14/08/1997 Enviado ao Serviço de Arquivo (1875)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.021
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