Moção n° 335, de 1996 ( Moção 0335 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0335 / 1996
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 1996, que dá nova redação aos artigos 22 e 24 do texto constitucional, atribuindo competência legislativa concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal em matéria de Direito Penal e Processual Penal.
Data de Publicação	21/09/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dráusio Barreto
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO PENAL, PEC FEDERAL 24/1996, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO PENAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.021

Data	Descrição
21/09/1996	Publicado no Diário Oficial (pg.
24/09/1996	Pauta de 1ª Sessão
30/09/1996	Pauta de 5ª Sessão
01/10/1996	Recebido do DOL para distribuição (1523)
08/10/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
08/10/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (2285)
09/10/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/11/1996	Recebido do Exp.das Comissões p/ conferência e publ.do parecer (s/n)
21/11/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2815)
22/11/1996	Publicado o parecer
13/03/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (339)
13/03/1997	8ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo, prejudicada a moção
18/03/1997	Enviado ao PC-Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (495)
19/03/1997	Entrada na C.Redação
07/05/1997	Recebido do PC-Protocolo das Comissões para conferência e publicação do parecer (s/n)
08/05/1997	Enviado ao DOL para publicação (994)
09/05/1997	Publicado o parecer da C.Redação
09/05/1997	Pauta da 1ª sessão - Redação
12/05/1997	Pauta da 2ª sessão - Redação
13/05/1997	Recebido do DOL para despacho de elaboração da Minuta da Moção (931)
13/05/1997	Enviado ao DOL para elaboração da minuta da moção (1070)
21/05/1997	Recebido o ofício de encaminhamento da moção, para assinatura (378)
23/05/1997	Enviado ao Protocolo Geral para expedição do ofício (1231)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.021

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