Moção n° 222, de 1996 ( Moção 0222 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0222 / 1996
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regularizar os contratos dos mutuários, de fato, sem alterar os valores das prestações e o total da dívida para com os estabelecimentos bancários sob a legislação do SFH.
Data de Publicação	19/06/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Terezinha da Paulina
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DÍVIDA, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, MUTUÁRIO, PRESTAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.006

Data	Descrição
19/06/1996	Publicada no Diário Oficial
20/06/1996	Pauta de 1ª Sessão
26/06/1996	Pauta de 5ª Sessão
27/06/1996	Recebida do DOL para distribuição (1059)
02/08/1996	DISTRIBUIÇÃO: CPS - Comissão de Promoção Social
02/08/1996	Encaminhada ao Expediente das Comissões (1756)
02/08/1996	Entrada na Comissão de Promoção Social
11/12/1996	Recebida do Expediente das Comissões para publicação de parecer (s/n)
12/12/1996	Encaminhada ao DOL para publicação de parecer (3109)
13/12/1996	Publicado o parecer .../97, da Comissão de Promoção Social
13/03/1997	Recebida do DOL para inclusão na Ordem do Dia (334)
13/03/1997	8ª Sessão Extraordinária: aprovada
14/03/1997	Encaminhada ao Departamento de Comissões - DPL, para providenciar a minuta da Moção (530)
05/05/1997	Recebido de STAM/OF, com ofício, para assinatura (285)
08/05/1997	Encaminhada ao Serviço de Protocolo Geral, para expedição (1004)
05/12/1997	Recebido da Dep.Terezinha da Paulina, com ciência (s/n)
05/12/1997	Encaminhada ao DOL para arquivo (3508)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.006

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