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Projeto
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Projeto de lei nº 619 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
619 / 2016
Ementa
Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.
Data de Publicação
12/08/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores
ALIMENTAÇÃO, DIREITO, ESCOLA PÚBLICA, MERENDA ESCOLAR, PROFESSOR, PROGRAMA, SERVIDOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 09/05/2019 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
12/08/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 12/08/2016
15/08/2016
Pauta de 1ª sessão.
16/08/2016
Pauta de 2ª sessão.
17/08/2016
Pauta de 3ª sessão.
18/08/2016
Pauta de 4ª sessão.
19/08/2016
Pauta de 5ª sessão.
22/08/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
22/08/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2016
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
14/09/2016
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2016
Concedida vista ao Deputado
Geraldo Cruz
28/03/2017
Recebido do Deputado
Geraldo Cruz
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
19/04/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Paulo Correa Jr
e ao Deputado
Roberto Tripoli
03/05/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, contrário
10/05/2017
Publicado parecer nº 296, de 2017, da Comissão de constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (DA. pág. 21)
10/05/2017
VOTAÇÃO PRÉVIA
11/04/2019
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)
09/05/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.162
09/05/2019
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
03/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/09/2016
296 / 2017
contrário
contrário
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável
Geraldo Cruz
Total: 0 ocorrência(s)
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