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Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição Nº 5 /2016

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 5 / 2016
Ementa Altera o inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado.
Data de Publicação 03/12/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado , Enio Tatto , Edmir Chedid , Maria Lúcia Amary , Antonio Salim Curiati , Afonso Lobato , Ana do Carmo , Chico Sardelli , Estevam Galvão , Jorge Caruso , Carlos Cezar , Coronel Camilo , Fernando Cury , Leci Brandão , Milton Vieira , Carlos Giannazi , Delegado Olim , Luiz Carlos Gondim , Gileno Gomes , Clélia Gomes , André do Prado , Paulo Correa Jr , Ramalho da Construção , Itamar Borges , Léo Oliveira , Rodrigo Moraes , Coronel Telhada , Roberto Morais , Ed Thomas , Roberto Massafera , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Gilmaci Santos , Aldo Demarchi , Wellington Moura , Celso Nascimento , Beth Sahão , Luiz Fernando T. Ferreira , Roque Barbiere , Vaz de Lima , Orlando Bolçone
Apoiador(es) Célia Leão , Analice Fernandes
Indexadores LIMITE REMUNERATÓRIO
Situação Atual Último andamento 14/04/2017 - Publicado Ofício nº 50/2017, do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP, manifestando-se acerca da referida Proposta Emenda à Constituição. (DA. pág. 7)

Tramitação

Data Descrição
03/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 03/12/2016
06/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
08/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
09/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
09/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2016 Distribuído a Deputada Marta Costa
15/12/2016 Devolvido sem voto
15/12/2016 Distribuído ao Deputado André Soares
16/12/2016 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
24/02/2017 Publicado o Parecer nº 146/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de Emenda à Constituição. (DA. pág. 14)
24/02/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
14/04/2017 Publicado Ofício nº 50/2017, do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP, manifestando-se acerca da referida Proposta Emenda à Constituição. (DA. pág. 7)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/12/2016 146 / 2017 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
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