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Proposta de emenda à Constituição   Nº   5 / 2016


Documento Número Legislativo
Proposta de emenda à Constituição   (visualizar documento Original) 5 / 2016
Ementa
Altera o inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado.
Data de Publicação Regime
03/12/2016 Tramitação Ordinária
Indexação
LIMITE REMUNERATÓRIO
Autor(es) Apoiador(es)
Campos Machado , Enio Tatto , Edmir Chedid , Maria Lúcia Amary , Antonio Salim Curiati , Afonso Lobato , Ana do Carmo , Chico Sardelli , Estevam Galvão , Jorge Caruso , Carlos Cezar , Coronel Camilo , Fernando Cury , Leci Brandão , Milton Vieira , Carlos Giannazi , Delegado Olim , Luiz Carlos Gondim , Gileno Gomes , Clélia Gomes , André do Prado , Paulo Correa Jr , Ramalho da Construção , Itamar Borges , Léo Oliveira , Rodrigo Moraes , Coronel Telhada , Roberto Morais , Ed Thomas , Roberto Massafera , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Gilmaci Santos , Aldo Demarchi , Wellington Moura , Celso Nascimento , Beth Sahão , Luiz Fernando T. Ferreira , Roque Barbiere , Vaz de Lima , Orlando Bolçone S , S
Situação Atual
Último andamento 14/04/2017 Publicado Ofício nº 50/2017, do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP, manifestando-se acerca da referida Proposta Emenda à Constituição. (DA. pág. 7) Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/12/2016 146 / 2017 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
Documentos Acessórios
(sem registros)