Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 46, de 08/06/2018

Ementa Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto/Autor PEC 5/2016 - Campos Machado, Enio Tatto, Edmir Chedid, Maria Lúcia Amary, Antonio Salim Curiati, Afonso Lobato, Ana do Carmo, Chico Sardelli, Estevam Galvão, Jorge Caruso, Carlos Cezar, Coronel Camilo, Fernando Cury, Leci Brandão, Milton Vieira, Carlos Giannazi, Delegado Olim, Luiz Carlos Gondim, Gileno Gomes, Clélia Gomes, André do Prado, Paulo Correa Jr, Ramalho da Construção, Itamar Borges, Léo Oliveira, Rodrigo Moraes, Coronel Telhada, Roberto Morais, Ed Thomas, Roberto Massafera, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Gilmaci Santos, Aldo Demarchi, Wellington Moura, Celso Nascimento, Beth Sahão, Luiz Fernando T. Ferreira, Roque Barbiere, Vaz de Lima, Orlando Bolçone
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 09/06/2018, p.10
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Incidente de Inconstitucionalidade
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores ALESP / TETO REMUNERATÓRIO / REMUNERAÇÃO (LIMITE ÚNICO)

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2116.917-44 de 12/06/2018

    ADI 2116917-44.2018.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Requerente: Prefeito do Município de São Bernardo do Campo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Governador do Estado de São Paulo. Objeto: Emenda Constitucional n. 46, de 08 de junho de 2018. Liminar: Em 12 de junho de 2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu medida liminar para suspender a eficácia da expressão "e seus municípios", inserta no inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 46, de 08 de junho de 2018, até o julgamento final da ação. Resultado Final: Aguardando julgamento.