Projeto de Lei n° 883, de 2016 ( PL 883 / 16 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	883 / 2016
Ementa	Torna obrigatório o fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até doze anos em eventos públicos realizados no Estado.
Data de Publicação	08/12/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	CRIANÇA, EVENTO PÚBLICO, GRATUIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PULSEIRA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 15/03/2019 - Devolvido sem voto

Data	Descrição
08/12/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 08/12/2016
09/12/2016	Pauta de 1ª sessão.
12/12/2016	Pauta de 2ª sessão.
13/12/2016	Pauta de 3ª sessão.
14/12/2016	Pauta de 4ª sessão.
15/12/2016	Pauta de 5ª sessão.
16/12/2016	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/12/2016	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/02/2017	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
06/04/2017	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
19/04/2017	Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli
03/05/2017	Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto com emenda
04/05/2017	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/06/2017	Distribuído ao Deputado Adilson Rossi
15/03/2019	Devolvido sem voto

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável ao projeto com emenda	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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