Projeto de Lei n° 969, de 2016 ( PL 969 / 16 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	969 / 2016
Ementa	Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no Estado.
Data de Publicação	23/12/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores	EQUIPAMENTOS, ISENÇÃO DE IMPOSTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Último andamento 17/02/2017 - Anexado ao Projeto de lei 0648/2004.

Data	Descrição
23/12/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 23/12/2016
02/02/2017	Pauta de 1ª sessão.
03/02/2017	Pauta de 2ª sessão.
06/02/2017	Pauta de 3ª sessão.
07/02/2017	Pauta de 4ª sessão.
08/02/2017	Pauta de 5ª sessão.
13/02/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/02/2017	Publicado o Despacho: Juntem-se os Projetos de lei nºs 643/2007 e 969/2016 ao Projeto de lei nº 648/2004 ao qual encontram-se anexados os Projetos de lei nºs 34/2010 e 317/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 12)
17/02/2017	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
17/02/2017	Anexado ao Projeto de lei 0648/2004.

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