Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 59 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 59 / 2017
Ementa Proíbe propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas no Estado.
Data de Publicação 24/02/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, EMISSORA DE TV, PROPAGANDA, RÁDIO
Situação Atual Último andamento 14/03/2017 - Anexado ao Projeto de lei 349/2016.

Tramitação

Data Descrição
24/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 24/02/2017
02/03/2017 Pauta de 1ª sessão.
03/03/2017 Pauta de 2ª sessão.
06/03/2017 Pauta de 3ª sessão.
07/03/2017 Pauta de 4ª sessão.
08/03/2017 Pauta de 5ª sessão.
09/03/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
14/03/2017 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 59/2017 ao Projeto de lei nº 349/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 16)
14/03/2017 Anexado ao Projeto de lei 349/2016.
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