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Projeto de lei   Nº   59 / 2017


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 59 / 2017
Ementa
Proíbe propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas no Estado.
Data de Publicação Regime
24/02/2017 Tramitação Ordinária
Indexação
BEBIDA ALCOÓLICA, EMISSORA DE TV, PROPAGANDA, RÁDIO
Autor(es) Apoiador(es)
Raul Marcelo
Situação Atual
Último andamento 14/03/2017 Anexado ao Projeto de lei 349/2016. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)