Projeto de Lei n° 113, de 2017 ( PL 113 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	113 / 2017
Ementa	Institui a meia-entrada para jovens de até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.
Data de Publicação	22/03/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Márcio Camargo
Apoiador(es)
Indexadores	ENTRETENIMENTO, ESTABELECIMENTO, JOVEM, MEIA ENTRADA
Etapa Atual	Último andamento 11/04/2019 - Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)

Data	Descrição
22/03/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 11, em 22/03/2017
23/03/2017	Pauta de 1ª sessão.
24/03/2017	Pauta de 2ª sessão.
27/03/2017	Pauta de 3ª sessão.
28/03/2017	Pauta de 4ª sessão.
29/03/2017	Pauta de 5ª sessão.
04/04/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura.
05/04/2017	Publicado despacho: Junte-se o ESTE Projeto de lei ao Projeto de lei nº 526/1997, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 14)
05/04/2017	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
05/04/2017	Anexado ao Projeto de lei 0526/1997.
11/04/2019	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)

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