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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 80 /2017

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 80 / 2017
Ementa Apelo para a Sra. Presidente e aos Ministros que integram o Supremo Tribunal Federal - STF, para que declarem constitucional o artigo 28 da Lei de Tóxicos, Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad.
Data de Publicação 15/09/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Cezar
Apoiador(es)
Indexadores ADVERTÊNCIA, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DROGAS ILICITAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 15/09/2017
18/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
19/09/2017 Pauta de 2ª sessão.
20/09/2017 Pauta de 3ª sessão.
21/09/2017 Pauta de 4ª sessão.
22/09/2017 Pauta de 5ª sessão.
25/09/2017 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
25/09/2017 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
02/10/2017 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
21/11/2017 Recebido com voto do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
13/12/2017 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/12/2017 Publicado Parecer nº 2200, de 2017, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovada a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A. págs. 87 e 88)
15/12/2017 Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 13.12.2017. (D.A. pág. 88)
15/12/2017 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/12/2017 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/12/2017 Pauta de Recurso 3ª sessão.
20/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de ofício
27/12/2017 Encaminhado à Senhora Ministra Doutora Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ofício SGP nº 2501, de 2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 19.12.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Carlos Cezar.
23/02/2018 Arquive-se
03/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.013
03/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/11/2017 2200 / 2017 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
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