Projeto de Lei n° 941, de 1953 ( PL 941 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	941 / 1953
Ementa	Possibilita o provimento de cargos nos termos do artigo 13 ns. III a VII do Decreto-lei n. 12.273. de 28/10/41, sem prejuízo do disposto no artigo 8º. da Lei n. 1452, que determinou a abertura de concursos para esse fim
Data de Publicação	11/08/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luciano Nogueira Filho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090

Data	Descrição
12/08/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
08/09/1953	Parecer n. 1536/53 da CCJ favorável
11/09/1953	Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Carvalho Gomes
24/09/1953	Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Gilberto Chaves
02/10/1953	Primeira discussão foi aprovado
06/10/1953	Emenda n. 1 (RG-236/53 - Luciano Nogueira Filho)
29/12/1953	Parecer n. 2972/53 do deputado Yukishigue Tâmura, relator especial designado nos termos do artigo 58 da Regimento Interno, favorável
30/12/1953	Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1
30/12/1953	Parecer n. 3267/53 da Comissão de Redação
31/12/1953	Redação Final foi aprovado
14/01/1954	À promulgação (Autógrafo n. 2787) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2628, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090

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