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Projeto
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Projeto de lei nº 364 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
364 / 2019
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da
Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989
, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.
Data de Publicação
03/04/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores
FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DE REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 07/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
03/04/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 03/04/2019
04/04/2019
Pauta de 1ª sessão.
05/04/2019
Pauta de 2ª sessão.
08/04/2019
Pauta de 3ª sessão.
09/04/2019
Pauta de 4ª sessão.
10/04/2019
Pauta de 5ª sessão.
11/04/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
12/09/2019
Devolvido sem voto
04/10/2019
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
12/02/2020
Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2020
Concedida vista conjunta ao Deputado
Heni Ozi Cukier
e ao Deputado
Roque Barbiere
24/02/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Heni Ozi Cukier
, favorável
27/02/2021
Publicado o Parecer nº 186, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 7)
03/03/2021
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
09/03/2021
Distribuído ao Deputado
Dirceu Dalben
02/08/2021
Recebido com voto do relator Dirceu Dalben favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
22/09/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Dirceu Dalben
, favorável
28/09/2021
Publicado o Parecer nº 861, de 2021, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável ao projeto. (D.A., pág. 11)
29/09/2021
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/11/2021
Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
14/12/2022
149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
14/12/2022
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Gilmaci Santos
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 9)
20/12/2022
Recebido do Relator, Deputado Alex de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
20/12/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
21/12/2022
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022
Publicado o Parecer nº 858, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
22/12/2022
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
12/01/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.341, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
12/01/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/01/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.341. (D.A., pág. 2)
04/02/2023
Publicada a Mensagem A-nº 10/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
06/02/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2023
22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
24/02/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/09/2021 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20/12/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/02/2020
186 / 2021
favorável
favorável
Heni Ozi Cukier
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022
858 / 2022
favorável
favorável
Alex Madureira
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2021
861 / 2021
favorável
favorável
Dirceu Dalben
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/01/2023
Autógrafo
33341
Autógrafo ao Projeto de lei numero 364/2019
Carlão Pignatari
2
20/12/2022
Req. Urgência
/2022
Gilmaci Santos
3
04/02/2023
Veto Total
Mensagem Governador A-nº 10/2023
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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