Projeto de Lei n° 1.221, de 2023 ( PL 1221 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1221 / 2023
Ementa	Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado, altera a Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
Data de Publicação	10/08/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marina Helou
Apoiador(es)
Indexadores	RESÍDUOS SÓLIDOS
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 13/03/2024 - Documento não deliberado 4a Reunião Ordinária da Comissão

Data	Descrição
10/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia
10/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
14/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
15/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
16/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
17/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
18/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023	Distribuído ao Deputado Caio França
27/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024	Publicado Requerimento de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 13)
13/03/2024	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 20)
13/03/2024	Documento não deliberado 4a Reunião Ordinária da Comissão

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Caio França
Total: 0 ocorrência(s)

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