Projeto de Decreto-Legislativo n° 29, de 2023 ( PDL 29 / 23 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	29 / 2023
Ementa	Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 67.880, de 15 de agosto de 2023, que altera o Decreto nº 66.289, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.383, de 5 de junho de 2021, em virtude de invasão de competência, descumprimento de prazos legais, violação de normas administrativas e inconstitucionalidades.
Data de Publicação	24/08/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Emídio de Souza , Carlos Giannazi , Donato , Eduardo Suplicy , Luiz Fernando T. Ferreira , Professora Bebel , Rômulo Fernandes , Paula da Bancada Feminista , Márcia Lia , Ediane Maria , Luiz Claudio Marcolino , Maurici , Guilherme Cortez , Simão Pedro , Dr. Jorge do Carmo , Ana Perugini , Beth Sahão , Paulo Fiorilo , Teonilio Barba , Monica Seixas do Movimento Pretas , Enio Tatto , Thainara Faria , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores	AUTONOMIA MUNICIPAL, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, CONSELHO DELIBERATIVO, SANEAMENTO BÁSICO, SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, UNIDADE REGIONAL DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - URAE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/09/2023 - Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Data	Descrição
24/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia
24/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
28/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
29/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
30/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
31/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
01/09/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/09/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes

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