Projeto de Lei n° 1.583, de 2023 ( PL 1583 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1583 / 2023
Ementa	Cria o Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda e autoriza o Poder Executivo a instituir o Cartão Bolsa Ração.
Data de Publicação	16/11/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL DOMÉSTICO, AUXÍLIO E SUBVENÇÃO, CADASTRO, RAÇÃO ANIMAL, TUTOR
Etapa Atual	Comissões Último andamento 13/03/2024 - Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Data	Descrição
16/11/2023	Publicado no Diário da Assembleia
16/11/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/11/2023	Pauta de 1ª sessão.
22/11/2023	Pauta de 2ª sessão.
23/11/2023	Pauta de 3ª sessão.
24/11/2023	Pauta de 4ª sessão.
27/11/2023	Pauta de 5ª sessão.
28/11/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/11/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2024	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
20/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
11/03/2024	Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Lavínia, encaminhando a Moção 01/2024 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
12/03/2024	Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Mira Estrela, encaminhando a Moção 01/2024 maifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
13/03/2024	Publicado o Parecer nº 530, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)
13/03/2024	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/02/2024	530 / 2024	favorável	favorável	Mauro Bragato	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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