Projeto de Lei n° 1.711, de 2023 ( PL 1711 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1711 / 2023
Ementa	Disciplina a criação de leitos hospitalares nas unidades subsidiadas pelo Governo do Estado e unidades privadas, destinadas às gestantes e mães que optarem pela entrega para adoção de crianças até o 45º (quadragésimo quinto) dia de vida, no Estado.
Data de Publicação	14/12/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caio França
Apoiador(es)
Indexadores	ADOÇÃO, GESTANTE, LEITO HOSPITALAR, PARTURIENTE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 28/02/2024 - Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

Data	Descrição
14/12/2023	Publicado no Diário da Assembleia.
14/12/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
15/12/2023	Pauta de 1ª sessão.
02/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
05/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
06/02/2024	Pauta de 4ª sessão.
07/02/2024	Pauta de 5ª sessão.
08/02/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/02/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

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