Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2024 ( PLC 10 / 24 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	10 / 2024
Ementa	Acrescenta inciso XI ao artigo 181 da Lei Complementar n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação	12/03/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Reis
Apoiador(es)
Indexadores	ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, MENSTRUAÇÃO, MULHER
Etapa Atual	Comissões Último andamento 25/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
12/03/2024	Publicado no Diário da Assembleia
12/03/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/03/2024	Pauta de 1ª sessão.
14/03/2024	Pauta de 2ª sessão.
15/03/2024	Pauta de 3ª sessão.
18/03/2024	Pauta de 4ª sessão.
19/03/2024	Pauta de 5ª sessão.
20/03/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/04/2024	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
25/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Delegado Olim
Total: 0 ocorrência(s)

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