Projeto de Lei n° 266, de 2024 ( PL 266 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	266 / 2024
Ementa	Autoriza o serviço de transporte de passageiros de aplicativo em veículos de duas rodas.
Data de Publicação	22/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores	MOTOCICLETA, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/05/2024 - Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva

Data	Descrição
22/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
22/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
24/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
25/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
29/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
30/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
02/05/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/05/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2024	Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva

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