Projeto de Decreto-Legislativo n° 20, de 2024 ( PDL 20 / 24 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	20 / 2024
Ementa	Susta os efeitos do Decreto nº 68.481, de 24 de abril de 2024, que "transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas".
Data de Publicação	29/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	CANCELAMENTO, CARGO E FUNÇÃO, TRANSFERÊNCIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/05/2024 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Data	Descrição
29/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia.
29/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
02/05/2024	Pauta de 2ª sessão.
03/05/2024	Pauta de 3ª sessão.
06/05/2024	Pauta de 4ª sessão.
07/05/2024	Pauta de 5ª sessão.
08/05/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/05/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2024	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

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