Projeto de Lei n° 1.397, de 1952 ( PL 1397 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	1397 / 1952
Ementa	Estipula os subsídios e as verbas de representação dos prefeitos nomeados pelo chefe do Poder Executivo, anteriormente fixados na Lei n. 259 de 16.3.49, e dá outras providências
Data de Publicação	03/10/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 29/09/1955 - Foi apresentada a Indicação n. 1451/55 em substituição ao presente projeto

Data	Descrição
19/11/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
24/11/1952	Primeira discussão foi aprovado
11/08/1955	Parecer n. 1377/55 CF pela transformação em Indicação
01/09/1955	Segunda discussão foi rejeitado. Segue como Indicação
28/09/1955	Parecer n. 1715/55 da Comissão de Redação apresentando nova redação
29/09/1955	Foi apresentada a Indicação n. 1451/55 em substituição ao presente projeto

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