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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1624 /1950

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1624 / 1950
Ementa Estende aos titulares de cargos de provimento em comissão nos diversos quadros do funcionalismo do Estado, durante o comissionamento a regalia a que se refere a letra "d" do artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no que couber o disposto da Lei n. 211 de 7.12.48
Data de Publicação 07/12/1950
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Baptista de Carvalho
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.105

Tramitação

Data Descrição
06/12/1950 Apresentado e considerado objeto de deliberação
17/05/1951 Parecer n. 623/51 da CCJ contrário
09/08/1951 Primeira discussão foi retirado a requerimento do autor
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.105
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