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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 532 /2011

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 532 / 2011
Ementa Indica ao Sr.Governador a celebração de convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no sentido de autorizar a isenção do ICMS nas operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo de companhias de água e saneamento, desde que tenham participação majoritária do Estado ou sejam autarquias estaduais.
Data de Publicação 03/05/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores CONVÊNIO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO DE IMPOSTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.009

Tramitação

Data Descrição
03/05/2011 Publicado no Diário da Assembleia
08/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.009
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