Projeto de Lei n° 1.243, de 1953 ( PL 1243 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	1243 / 1953
Ementa	Assegura, no concurso de remoção de Professôres Primários, ao candidato casado com funcionário público efetivo, o direito de remoção, preferencialmente, para vaga existente na localidade de residência de seu cônjuge.
Data de Publicação	13/10/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Amadeu Narciso Pieroni
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.099

Data	Descrição
13/10/1953	Apresentado. - D.A. 13/10/53. *************** Apenso a êste o P.L. de 1323 sôbre o mesmo assunto.
30/11/1953	Parecer 2483/53 da C.C.J. favorável com ressalvas.
01/12/1953	1ª discussão foi aprovado em regime de urgência.
04/12/1953	Parecer 2616/53 da C.E.C. com substitutivo.
07/12/1953	2ª discussão foi aprovado, em regime de urgência.
14/12/1953	Redação Final foi aprovado em regime de urgência.
15/12/1953	Autógrafo 2536. - D.O. 16/12/53.
15/12/1953	Lei 2413. - D.O. 16/12/53.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.099

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