Projeto de Lei n° 1.384, de 1953 ( PL 1384 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	1384 / 1953
Ementa	Mensagem nº 220/53:- Dispõe sôbre emolumentos dos fiscais nomeados pelos Juízes de Direito de conformidade com o artigo 632 do Código do Processo Civil.
Data de Publicação	11/11/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.103

Data	Descrição
11/11/1953	Apresentado. - D.A. 11/11/53.
18/11/1953	Parecer 2317/53 da C.C.J favorável.
27/11/1953	1ª discussão foi aprovado.
22/12/1953	Parecer 2845/53 da C.F. favorável.
29/12/1953	2ª discussão foi aprovado.
30/12/1953	Parecer 3174/53 da C.R.
31/12/1953	Redação Final foi aprovado.
13/01/1954	Autógrafo nº 2718. - D.O. 13/01/54.
13/01/1954	Lei 2533. - D.O. 14/01/54.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.103

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