Projeto de Lei n° 242, de 2001 ( PL 0242 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0242 / 2001
Ementa	Proíbe a instalação de postos de cobrança de taxas numa mesma rodovia estadual em distância inferior a 50 Km.
Data de Publicação	05/05/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	AVENIDA, COBRANÇA, COMISSÃO DE CONCESSÃO, GRANDE SÃO PAULO, INSTALAÇÃO, PEDÁGIO, POSTO, PROIBIÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, SECRETARIA DOS TRANSPORTES, TARIFA, TAXA, TRANSPORTE, VIA DE ACESSO, VIA MARGINAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Descrição
05/05/2001	Publicado no Diário da Assembléia
08/05/2001	Pauta de 1ª Sessão
14/05/2001	Pauta de 5ª Sessão
15/05/2001	Publicada a Emenda nº: 01 do(a) Deputado(a) Afanásio Jazadji D.A. p. 04
22/05/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/05/2001	Enviado à CCJ.
23/05/2001	Entrada na CCJ.
28/09/2001	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
01/10/2001	Enviado ao Deputado.
03/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
04/10/2001	Recebido com parecer do Relator, contrário ao PL e à emenda nº 1.
17/10/2001	Concedida vista ao Dep. Wadih Helú.
18/10/2001	Enviado ao Deputado.
24/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
25/10/2001	Recebido com voto em separado do Dep. Wadih Helú, favorável ao PL e à emenda nº 1.
20/11/2002	Aprovado o parecer do Relator.
20/11/2002	Enviado ao STAM.
27/11/2002	Publicado o parecer 1370/2002, da CCJ(Contrário ao Projeto e à Emenda 1) - (DA, p.10/11)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/05/2001	Emenda de Pauta	000001		Afanasio Jazadji
Total: 1 ocorrência(s)

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