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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1513 /2011

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1513 / 2011
Ementa Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos acerca da viabilidade da implementação do parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, autorizado pelo Convênio Confaz/ICMS no. 161, de 8 de novembro de 2010
Data de Publicação 21/06/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Massafera
Apoiador(es)
Indexadores ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/01/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.038

Tramitação

Data Descrição
21/06/2011 Publicado no Diário da Assembleia
14/01/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.038
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