Projeto de Lei n° 47, de 1950 ( PL 47 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	47 / 1950
Ementa	Estende aos inativos militares reformados antes de 09/07/47, as vantagens conferidas pelo Art. 92 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Data de Publicação	03/02/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.069

Data	Descrição
03/02/1950	Considerado objeto de deliberação.
17/04/1950	Apresentada emenda nº 1 (Porp. da Paz)
11/05/1950	Parecer nº 932/50 da CCJ fav.
13/07/1950	Parecer nº 1592/50 da CFO fav.
19/07/1950	Em 1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
20/07/1950	Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Alfredo Farhat.
21/07/1950	Em 2ª discurssão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
27/07/1950	Em votação foi aprovado, sendo considerada impertinente a emenda nº 1. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Alfredo Farhat.
29/07/1950	Em 3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
01/08/1950	Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Alfredo Farhat.
24/08/1950	Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o Parecer nº 2008/50.
02/09/1950	Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
10/10/1950	Em votação foi aprovado.
17/10/1950	Promulgação. Autógrafo 864 (publ. DO de 18/10/50).
23/10/1950	Lei nº 809, de 23/10/1950 (publ. DO de 26/10/50)
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.069

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