Projeto de Lei n° 545, de 1950 ( PL 545 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	545 / 1950
Ementa	Estende as vantagens da Lei n. 488 de 20.10.49 aos demais funcionários do Estado, cujas atribuições se realizem sob risco de contágio.
Data de Publicação	05/05/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Décio Queiroz Telles
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.076

Data	Descrição
06/05/1950	Considerado objeto de deliberação
31/07/1950	Parecer n. 1784/50 da CCJ favorável
25/08/1950	Parecer n. 2056/50 da CSH favorável
24/10/1950	Parecer n. 2625/50 da CFO favorável
04/11/1950	1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 9.11.50 foi aprovado
17/11/1950	2ª discussão foi adiada por 1 sessão a requerimento do sr. Castro Neves. Em discussão a 24.11.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst a requerimento do sr. Motta Bicudo
27/11/1950	3ª discussão foi adiada por 2 sessões pelo sr. Paula Lima que apresentou emenda n. 1 em 30.11.50. Novamente em discussão a 6.12.50 foi aprovado com emenda n. 1. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 9/51 (9.1.51)
15/01/1951	Redação Final foi aprovado
23/01/1951	À promulgação (Autógrafo n. 1039 - pub. D.O. de 24.1.51). Lei n. 963 de 29.1.51 - pub. DO de 30.1.51
15/03/1951	Pub. veto do sr. Governador constante da Mensagem n. 35-A de 29.1.51, ao artigo 3º.
30/03/1951	Parecer n. 192/51 da CCJ favorável ao veto
09/04/1951	Discussão do veto, foi adiado por duas sessões a requerimento do sr. Paula Lima. Em discussão a 17.4.51 foi aprovado o veto governamental
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.076

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