Projeto de Lei n° 457, de 1948 ( PL 457 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	457 / 1948
Ementa	Modifica a redação do artº 13 e § do decreto lei nº16392 de 2.12.46
Data de Publicação	11/09/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.023

Data	Descrição
11/09/1948	Considerado objeto de deliberação Parecer nº169/49 da CCJ
30/06/1949	Foi apresentado subst.pelo Sr.Romeiro Pereira e outros Parecer nº68/50 da CEC cont
23/02/1950	1º discussão foi aprovado concedida disp.do intersticio a req do sr. Mario Beni
27/02/1950	2º discussão foi aprovado um subst.do sr.Romeiro Pereira
06/03/1950	3º discussão foi aprovado concedida disp.da pub.da redação final a req. do sr. Castro Carvalho - encaminhado a comissão de redação o parecer nº248/50
11/03/1950	Red.Final foi aprovado autografo nº715 Foi a promulgação em 15/03/50 Lei nº 672 de 23/03/50
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.023

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