Projeto de Lei n° 787, de 2011 ( PL 787 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	787 / 2011
Ementa	Limita o número de animais de estimação por unidade residencial nas áreas urbanas do Estado, conforme critérios técnicos que evitem situação de estresse, maus-tratos, desconforto e violência aos espécimes.
Data de Publicação	19/08/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, ÁREA URBANA, CASA, LIMITE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/02/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.007

Data	Descrição
19/08/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 19/08/2011
22/08/2011	Pauta de 1ª sessão.
23/08/2011	Pauta de 2ª sessão.
24/08/2011	Pauta de 3ª sessão.
25/08/2011	Pauta de 4ª sessão.
29/08/2011	Pauta de 5ª sessão.
31/08/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/09/2011	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
06/09/2011	Distribuído à Deputada Vanessa Damo.
17/11/2011	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 22)
14/12/2011	Publicado despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", da XIV CRI. Arquive-se. (DA p. 26)
08/02/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.007

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/11/2011	Req. Retirada			José Bittencourt
Total: 1 ocorrência(s)

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