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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2213 /2011

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2213 / 2011
Ementa Indica ao Sr.Governador a isenção de ICMS para as mercadorias e serviços, estes quando cabíveis, destinados à blindagem de veículos de magistrados, membros do Ministério Público, policiais civis e militares e qualquer pessoa, esta desde que comprove estar ameaçada.
Data de Publicação 26/08/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MAGISTRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/04/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.022

Tramitação

Data Descrição
26/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia
12/04/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.022
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