Projeto de Lei n° 166, de 1947 ( PL 166 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	166 / 1947
Ementa	Mensagem nº 13.217 - Autoriza a Fazenda do Estado a entrar em acordo com a Cia de Melhoramentos de Itanhaem, sobre permuta e aquisição de terrenos situados na estação de Camburiú, município de Itanhaem.
Data de Publicação	31/08/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003

Data	Descrição
12/09/1947	Considerado objeto de deliberação. Pareceres nºs 95/47, 610/48, 17/48 e 817/48 das CCJ, OPTC e os últimos da CFO, favoráveis.
16/08/1948	Em 1ª discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Alfredo Farhat.
28/08/1948	Novamente, em discussão, foi aprovado.
31/08/1948	Em 2ª discussão foi encaminhado à CFO a requerimento do Sr. Alfredo Farhat, recebendo o parecer nº 2780/49, favorável.
02/12/1949	Novamente, em discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
07/12/1949	Em votação, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Nelson Fernandes.
19/12/1949	em 3ª discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Pinheiro Jr.
09/02/1950	Novamente, em discussão, foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Pinheiro Jr.
17/02/1950	Em discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
23/02/1950	Em votação, foi aprovado. Concedida dispensa da publicação da redação final a requerimento do Sr. Lino de Matos. Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o parecer nº 196/50.
02/03/1950	Redação Final. Foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
03/03/1950	Em votação, foi aprovado.
06/03/1950	À promulgação. Autógrafo nº 700.
13/03/1950	Lei nº 661, de 13/03/1950.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003

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