Projeto de Lei n° 134, de 1948 ( PL 134 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	134 / 1948
Ementa	Dispõe sobre a aplicação do decreto-lei nº 16.329 de 20/11/46 aos casos que especifica.
Data de Publicação	28/04/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.014

Data	Descrição
04/05/1948	Apresentado. Pareceres nºs 1633 e 1822/48 das C.C.J. e da de E.C. - Parecer nº 506/49 da C.F.O. solicitando informações à Contadoria Central do Estado
17/05/1949	1ª disc. Foi adiada a requerimento do sr. Epaminondas Lobo e encaminhado a CFO onde recebeu o parecer nº 2754/49 fav. Novamente em disc. dia 24/11/49 foi aprovado. Concedida disp. de interstício a req. do sr. Epaminondas Lobo.
28/11/1949	2ª disc. Foi aprovado. Concedida disp. de interstício a requerimento do sr. Valentim Amaral.
29/11/1949	3ª disc. Foi aprovado. Concedida disp. da publicação da Redação Final a requerimento do sr. Valentim Amaral. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 2926/49
06/12/1949	Redação final foi encerrada e a votação adiada por falta de número; em votação dia 07/12/49, foi aprovado. Promulgado em 12/12/49. autógrafo nº 575/49
20/12/1949	Lei nº 544
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.014

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